7.1. Trata-se de edital de licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 02/2020/ADM-SRP, Processo Licitatório nº 010/2020/ADM, Processo Administrativo nº 243/2020/ADM, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, da Prefeitura Municipal de Alvorada - TO, com o objetivo de registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de combustíveis para o abastecimento dos veículos/máquinas.

7.2. Os responsáveis foram citados.

7.3. Em exame da defesa, a CAENG sugeriu para que fosse diligenciado o feito, determinando a intimação da entidade supra para que apresentasse planilha com a frota atual e esclareça qual foi o consumo anterior que serviu de base para elaboração do termo de referência da licitação em destaque.

7.4. Diante do exposto, determino o encaminhamento do presente expediente à Coordenadoria de Diligências para que promova:

1. a intimação do senhor Paulo Antônio de Lima Segundo (Gestor) – CPF nº 644.396.741-00, por meio eletrônico, para que no prazo de 15 dias úteis, junte aos autos relação da frota atual da Prefeitura Municipal de Alvorada e esclareça qual foi o consumo do ano anterior que serviu de base para elaboração do termo de referência da licitação em destaque, em atenção ao art. 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/1993, bem como ao art. 3º, I e II, da Lei nº 10.520/2002;
2. intimação do senhor Paulo Antônio de Lima Segundo (Gestor) – CPF nº 644.396.741-00 e senhora Karoliny Freitas Silva (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) – CPF nº 043.802.871-65, bem como do Dr. Marcelo César Cordeiro (OAB/TO nº 1.556/B), por meio eletrônico, para que no prazo de 15 dias úteis, regularizem a representação processual, juntando o instrumento de procuração;
3. a citação do senhor Luiz Carlos dos Santos, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, e da senhora Rafaela Guerra Takahashi, Pregoeira Oficial, por meio eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem justificativas com relação a este despacho e ao inteiro teor da Informação nº 123/2020 – CAENG (evento 02), bem como preste os esclarecimentos que entenderem pertinentes acerca do Pregão Presencial nº 02/2020, demonstrando a definição adequada das quantidades dos produtos adquiridos, nos termos do art. 15, §7º, II, da Lei nº 8.666/1993, bem como art. 3º, I e II, da Lei nº 10.520/2002.

7.5. Com a vinda da manifestação ou escoado o lapso temporal, retorne o expediente a esta relatoria.